Aos moradores de Uberaba e de Conquista, cuja voz inspira e orienta este trabalho. Aos servidores públicos, professores e estudantes que mantêm acesa a chama da participação. À minha família, pelo apoio silencioso e inegociável.

Agradeço, de modo especial, às comunidades de Uberaba e de Conquista pela confiança e pela escuta generosa nas etapas de diálogo público. Ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo de ambos os municípios, pela abertura institucional ao debate, pela disponibilidade em analisar propostas e pelo compromisso com uma gestão transparente e participativa.

Registro meu reconhecimento às equipes técnicas das secretarias municipais, às Câmaras Municipais, aos conselhos setoriais, às escolas públicas e às universidades parceiras, que ofereceram subsídios práticos para converter deliberações em ações orçamentárias. Agradeço ainda às pessoas que participaram das entrevistas e discussões em grupo, bem como às fontes oficiais que sustentaram as análises (FJP, IBGE, IPEA, STN/Siconfi e TSE/SIG-TSE). A todos que, direta ou indiretamente, contribuíram com críticas, dados, tempo e confiança — muito obrigado.

Este projeto de extensão propõe a institucionalização e o aperfeiçoamento do Orçamento Participativo (OP) como política pública estruturante nos Municípios de Uberaba/MG (IBGE 3170107) e Conquista/MG (IBGE 3118205). Em termos gerais, busca-se descrever, sistematizar e propor parâmetros jurídico-procedimentais que reforcem a vinculação programático-orçamentária das deliberações populares no ciclo PPA–LDO–LOA, em consonância com a Constituição da República (art. 1º, par. único; art. 29, XII e XIII), LRF (arts. 48, 48-A e 49), Estatuto da Cidade (arts. 4º, III, “f”, e 44) e LAI, preservando a padronização contábil do PCASP/MCASP.

O problema de pesquisa, de natureza descritiva, é: qual é o estado da arte da regulação jurídica do OP no ordenamento brasileiro e, especificamente, nos Municípios de Uberaba e Conquista, e quais déficits normativos e procedimentais obstam a efetividade deliberativa e a vinculação orçamentária das decisões cidadãs?

2.1 A comunidade em três palavras

• Participação — CF/88, art. 1º, par. único; art. 29, XII e XIII; Estatuto da Cidade, art. 44.
• Transparência — CF/88, art. 37; LRF, arts. 48 e 48-A; LAI 12.527/2011.
• Equidade — CF/88, art. 3º, III; ODS 10 e 16.

2.2 Pontos fortes e oportunidades

2.3 Desafios e problemas

3.1 Problema de pesquisa

Qual é o estado da arte da regulação do OP (Brasil, Uberaba, Conquista) e que lacunas normativas/procedimentais explicam a ausência de vinculação e efetividade?

3.2 Caso-teste e lições

Apresentações ao Legislativo; conselhos como instâncias de qualificação; portais e ouvidorias integrados a uma trilha “proposta → deliberação → dotação → execução”. Escolas como colégios eleitorais do OP com urnas permanentes.

3.3 Soluções e estruturas

1. Setorização e postos permanentes.
2. Calendário e protocolo com cadeia de custódia.
3. Comissão do OP (matriz jurídico-orçamentária + equidade/ODS).
4. Deliberação legislativa de emendas participativas.
5. Inserção em PPA–LDO–LOA (programas/ações/dotações; metas/indicadores).
6. Execução e controle (empenho–liquidação–pagamento) com transparência ativa.
7. Convergência PCASP/MCASP (sem novas contas contábeis).

3.4 Diagnóstico

Causas: lacuna normativa, integração frágil, ausência de dotações e transparência insuficiente; baixa coordenação; assimetria técnica.

Consequências: processo consultivo, frustração, ineficiências, opacidade, desigualdades territoriais.

Públicos: territórios vulneráveis, mulheres cuidadoras, idosos, juventudes; Legislativo, Executivo e órgãos de controle.

3.5 Parâmetros e cautelas

4.1 Execução e solução

Barreiras jurídicas/institucionais; desenho simples, escalável e seguro (decreto/lei do OP, comissão, padronização, inserção obrigatória em PPA–LDO–LOA, painel).

4.2 Envolvimento com a comunidade

Escuta estruturada com lideranças, conselhos, escolas e gestores. Alta demanda por efeito real, calendário estável e transparência em tempo real.

4.3 Solução para o problema de partida

• Setorização por zonas eleitorais; escolas como colégios do OP com urnas permanentes.
• Emenda à LOM e Comissão do OP (resolução/regimento) + calendário do OP.
• Deliberação vinculante em sessão ordinária e inserção em PPA–LDO–LOA.
• Alinhamento metodológico ao PPA participativo da União.

4.4 Impactos

Conversão de deliberações em dotações executáveis; estimativas de alcance com base no eleitorado (Uberaba 234.505; Conquista 5.533) e impacto populacional (FJP/IBGE).

4.5 Apresentação da solução

Exposição pública nas Câmaras; briefings técnicos; simulações didáticas nos colégios do OP; publicação de guia do participante.

4.6 Minutas e alterações normativas

Emenda LOM; decreto/lei regulador; resolução e ajustes regimentais; Instrução Normativa contábil (classificação e identificador por deliberação); portarias (transparência/escuta/LGPD); termo de cooperação com a Educação.

4.7 Uberaba — proposta de regulamentação

4.8 Conquista — proposta de regulamentação

4.9 Calendário de participação

• Uberaba: Jan–Mai (LDO); Jul–Ago (PPA, 1º ano); Set–15 Out (LOA); remessa final até 20/12.
• Conquista: Fev–15 Mai (LDO); Jul–Set (LOA); no 1º ano: Mar–Jun (PPA até 30/06; aprovação até o último dia útil de Ago).

4.10 Setorização do OP

O projeto mapeia déficits normativos e procedimentais e oferece arranjo jurídico-operacional para converter deliberações cidadãs em dotações executáveis no PPA–LDO–LOA, com rastreabilidade (empenho–liquidação–pagamento), transparência ativa e equidade territorial. Uberaba: Emenda à LOM com piso de 3% da RCL; Conquista: dotação mínima ≥ 1% das despesas primárias, compatível com a LOM. Em ambos: Comissão do OP, IN contábil, portarias de transparência/escuta/LGPD e termo de cooperação com a Educação.

• CF/88; LRF (LC 101/2000); Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001); LAI (Lei 12.527/2011); Lei 4.320/1964; PPA 2024–2027; MCASP; MTO 2026; Manual Técnico do PPA 2024–2027.
• FJP (Projeções 2022–2047); IBGE (Censo 2022); STN/Siconfi; TSE/SIG-TSE; IPEA; Constituição de MG; LOM Uberaba/Conquista; Lei 13.222/2019 (Uberaba); LDO 2026 (Uberaba).
• STF RE 706.103/MG (Tema 595); TJMG (Ap. Cív. 1.0000.22.029067-0/001; 1.0000.23.240940-9/001); Montesquieu; Pazzaglini Filho; ONU – Agenda 2030.