Lei nº 15.270/2025 e o Imposto de Renda a partir de 2026: Redução do IRPF, Tributação Mínima e Novas Regras para Dividendos

Por: Edvandro Adolfo Pereira

Data de Publicação: 18 de dezembro de 2025

Fonte: O Perito Leitor

Resumo: A Lei nº 15.270/2025, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, introduz redução do IRPF nas apurações mensal (Lei nº 9.250/1995, art. 3º-A) e anual (art. 11-A), institui a tributação mínima de altas rendas (IRPFM: arts. 6º-A e 16-A) e disciplina retenção sobre remessas de lucros e dividendos ao exterior (Lei nº 9.249/1995, art. 10, § 4º), com regra de transição (art. 10, § 5º) e crédito por opção do beneficiário (art. 10-A). A leitura correta depende de nexo entre retenção, carnê-leão e ajuste anual.

Introdução

O núcleo prático de uma reforma do Imposto de Renda é normativo e operacional. A Lei nº 15.270/2025 reorganiza a apuração do IRPF por meio de redutores legalmente parametrizados e cria um regime de tributação mínima para altas rendas.

A relevância jurídica decorre do nexo entre: (i) regras de cálculo e limites (Lei nº 9.250/1995, arts. 3º-A e 11-A), (ii) antecipações por retenção (art. 6º-A) e (iii) consolidação anual do piso de tributação (art. 16-A). A disciplina do exterior segue lógica própria (Lei nº 9.249/1995, art. 10, §§ 4º e 5º, e art. 10-A).

1) Redução do IRPF na apuração mensal: regra de cálculo, não isenção genérica

A redução mensal decorre da introdução do art. 3º-A na Lei nº 9.250/1995. O imposto é apurado pela tabela progressiva mensal e, em seguida, aplica-se o redutor, limitado ao imposto calculado (art. 3º-A, § 1º).

O dispositivo define faixas e fórmula: até R$ 5.000,00 (redução até R$ 312,89); de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 (redução por fórmula legal); acima de R$ 7.350,00 (sem redução: art. 3º-A, § 2º).

A mesma redução é aplicada ao cálculo do imposto cobrado exclusivamente na fonte no pagamento do 13º salário (art. 3º-A, § 3º). O material normativo fornecido não estende, de modo expresso, a mesma regra às férias e ao terço constitucional.

Quadros – exemplos de cálculo mensal (orientação operacional)

Quadro 1 — Isenção total (renda baixa)

Quadro 2 — Isenção máxima (limite da faixa)

Quadro 3 — Redução parcial (renda intermediária)

Nota técnica: o redutor do art. 3º-A incide sobre o rendimento tributável sujeito à incidência mensal, e não sobre a base de cálculo após deduções.

2) Redução do IRPF na apuração anual: art. 11-A e limites objetivos

A redução anual é introduzida pelo art. 11-A da Lei nº 9.250/1995, aplicável a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026. O mecanismo repete a técnica: apuração pela tabela progressiva anual e aplicação de redutor limitado ao imposto apurado (art. 11-A, § 1º).

O texto legal define a faixa de redução até R$ 60.000,00 (redução até R$ 2.694,15) e fórmula decrescente de R$ 60.000,01 a R$ 88.200,00, com cessação acima desse limite (art. 11-A, § 2º).

3) Tributação mensal de altas rendas: art. 6º-A (retenção sobre dividendos)

A lei institui capítulo próprio de tributação mensal de altas rendas (Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A). O fato gerador é o pagamento, creditamento, emprego ou entrega de lucros e dividendos, por uma mesma pessoa jurídica, a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em montante superior a R$ 50.000,00 no mesmo mês.

A alíquota é de 10% sobre o total do valor distribuído. A lei veda deduções da base de cálculo (art. 6º-A, § 1º) e determina recálculo quando houver mais de um pagamento no mesmo mês (art. 6º-A, § 2º). Há regra de não sujeição vinculada a resultados até 2025 com deliberação até 31/12/2025 e exigibilidade nos termos do ato (art. 6º-A, § 3º).

Quadro 4 — Retenção mensal sobre lucros e dividendos pagos no País

4) IRPFM anual: art. 16-A (gatilho, base ampla e função de piso)

A tributação anual de altas rendas decorre do art. 16-A da Lei nº 9.250/1995. O gatilho é objetivo: pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário seja superior a R$ 600.000,00, a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026.

Para definição da base, a lei considera rendimentos inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva, e os isentos ou sujeitos à alíquota zero ou reduzida, com deduções apenas nas hipóteses expressas no § 1º (como ganhos de capital com exceções, RRA em condições específicas e doação/herança, além de exclusões listadas).

O IRPFM atua como piso: não substitui o IRPF apurado pela tabela progressiva. Ele organiza a carga mínima final a partir da renda global, com compensação de antecipações legais no ajuste anual.

5) Dividendos no País e o nexo com o IRPFM: art. 10 (Lei nº 9.249/1995) com ressalvas

A redação do art. 10 da Lei nº 9.249/1995 preserva a regra de que lucros e dividendos apurados desde 1996, pagos ou creditados por pessoas jurídicas no lucro real, presumido ou arbitrado, não se sujeitam à incidência na fonte nem integram a base do beneficiário domiciliado no País.

Contudo, a própria redação passa a conter ressalva expressa: “observado o disposto nos arts. 6º-A e 16-A da Lei nº 9.250/1995”. O nexo causal é direto: a “preservação” ocorre subordinada ao regime de retenção mensal e ao piso anual do IRPFM.

6) Exterior: art. 10, §§ 4º e 5º, e art. 10-A (retenção, transição e crédito)

Para beneficiários no exterior, a lei estabelece retenção de 10% (Lei nº 9.249/1995, art. 10, § 4º) sobre lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior.

A regra de transição consta do art. 10, § 5º: não incide a retenção sobre resultados apurados até 2025 quando a distribuição foi aprovada até 31/12/2025 e o pagamento/crédito/emprego/entrega ocorrer nos termos originalmente previstos no ato de aprovação, além das hipóteses específicas ali listadas.

O art. 10-A institui crédito por opção do beneficiário no exterior quando a soma da alíquota efetiva da pessoa jurídica no Brasil com a alíquota do § 4º ultrapassar a soma das alíquotas nominais do IRPJ e da CSLL, como mecanismo de controle de carga tributária global.

Quadro 5 — Retenção na fonte sobre remessas de lucros e dividendos ao exterior

7) Carnê-leão e integração sistêmica

O material fornecido indica repercussão operacional no recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), especialmente para rendimentos sem retenção na fonte. A lógica da lei reforça que apuração mensal, antecipações e ajuste anual devem ser conciliados, sob pena de inconsistências relevantes.

Perguntas frequentes

Conclusões

A Lei nº 15.270/2025 promove uma alteração estrutural no regime jurídico do Imposto de Renda da Pessoa Física, cujo alcance não se limita à ampliação de faixas de desoneração ou à introdução isolada de nova incidência sobre altas rendas. O diploma institui uma arquitetura normativa integrada, baseada na conjugação entre regras de cálculo, limites legais objetivos, mecanismos de antecipação e procedimentos de consolidação anual, exigindo do intérprete e do aplicador uma leitura sistêmica e não fragmentada da legislação tributária.

O primeiro eixo dessa transformação reside na substituição do modelo tradicional de apuração do IRPF — centrado quase exclusivamente na aplicação da tabela progressiva — por um regime no qual a incidência do tributo passa a ser condicionada por redutores parametrizados e juridicamente delimitados. A redução do imposto na apuração mensal, prevista no art. 3º-A da Lei nº 9.250/1995, e a redução correspondente no ajuste anual, instituída pelo art. 11-A do mesmo diploma, não configuram hipóteses de isenção ou não incidência, mas técnicas de abatimento do imposto apurado, limitadas ao montante efetivamente devido. Essa distinção possui relevância jurídica direta, pois preserva a incidência do tributo e desloca o debate para a correta aplicação da regra de cálculo.

A coerência interna do sistema se evidencia na correspondência entre as faixas mensais e anuais, evitando tanto a neutralização indevida do redutor no ajuste anual quanto a geração artificial de créditos fiscais. O legislador, ao optar por essa técnica, reforça a necessidade de integração entre a retenção na fonte, o recolhimento mensal obrigatório e a declaração anual, afastando leituras compartimentadas que historicamente alimentaram inconsistências na apuração do imposto.

O segundo eixo normativo, de maior densidade jurídica, consiste na instituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM). Diferentemente de um novo imposto autônomo, o IRPFM opera como piso de tributação, destinado a assegurar que contribuintes com elevada capacidade econômica suportem carga mínima efetiva, ainda que parcela relevante de seus rendimentos decorra de fontes tradicionalmente desoneradas. Essa lógica se concretiza por meio da retenção mensal prevista no art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995 e da consolidação anual disciplinada no art. 16-A.

A retenção mensal sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas residentes, quando ultrapassado o limite legal, possui natureza jurídica de antecipação. Ela não substitui o ajuste anual nem esgota a obrigação tributária, mas atua como mecanismo de indução à conformidade e de mitigação de estratégias de concentração artificial de rendimentos em determinados períodos. A consolidação anual, por sua vez, desloca o foco da análise para a renda global do contribuinte, incorporando rendimentos tributáveis, tributados exclusivamente, isentos ou sujeitos à alíquota zero, nos exatos termos definidos pelo legislador.

No plano da tributação do capital, a Lei nº 15.270/2025 não revoga formalmente a regra geral de não incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos pagos no País. Contudo, subordina sua eficácia à observância dos novos dispositivos de tributação mínima, produzindo efeito jurídico equivalente à neutralização de benefícios concentradores em estratos específicos de renda. Trata-se de técnica legislativa que preserva a coerência formal do sistema, ao mesmo tempo em que corrige distorções materiais apontadas no diagnóstico que fundamentou a reforma.

Essa lógica é estendida às remessas de lucros e dividendos ao exterior, submetidas à retenção de 10%, nos termos do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.249/1995, com a ressalva expressa da regra de transição prevista no § 5º do mesmo dispositivo. A preservação dos resultados apurados até 31 de dezembro de 2025, desde que regularmente deliberados, reafirma o compromisso com a segurança jurídica e afasta qualquer possibilidade de requalificação retroativa de atos societários válidos.

O mecanismo de crédito instituído pelo art. 10-A da Lei nº 9.249/1995 desempenha papel essencial de controle da carga tributária global, assegurando que a soma da tributação suportada pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil e pelo beneficiário no exterior não ultrapasse os limites legais estabelecidos. Não se trata de benefício fiscal, mas de instrumento de neutralidade, destinado a preservar a competitividade do investimento e a evitar tributação excessiva.

Síntese normativa e operacional do novo regime

À luz dessa estrutura, o valor prático do novo regime não decorre da mera leitura da lei, mas da capacidade de traduzi-la em procedimentos internos verificáveis. A aptidão jurídica do contribuinte, da fonte pagadora ou da organização empresarial depende da existência de controles que assegurem: a identificação correta dos rendimentos sujeitos à incidência mensal; a conciliação de múltiplas fontes pagadoras; a rastreabilidade das retenções de dividendos; a apuração adequada do carnê-leão; e a segregação precisa das deliberações societárias abrangidas pela regra de transição.

Do ponto de vista metodológico, o ano-calendário de 2026 deve ser tratado como período de compliance de transição. A elevação do grau de juridicidade do sistema não reduz automaticamente o risco fiscal; ao contrário, desloca esse risco para a execução. Inconsistências relevantes tendem a surgir da fragmentação entre folha de pagamento, financeiro, controladoria, contabilidade e declaração anual, sobretudo em estruturas com rendimentos complexos ou internacionalizados.

A conclusão que se impõe é objetiva e tecnicamente verificável: a exposição jurídica no novo regime não será definida pela renda auferida, mas pela qualidade da governança tributária adotada. A pergunta final não é retórica, mas operacional e mensurável: o modelo de controles atualmente existente é capaz de demonstrar, por documentação, conciliação e trilha de auditoria, a aderência integral aos arts. 3º-A, 6º-A, 11-A e 16-A da Lei nº 9.250/1995 e aos arts. 10, §§ 4º e 5º, e 10-A da Lei nº 9.249/1995, sem depender de correções ex post no ajuste anual? A resposta a essa pergunta delimita, com precisão, o grau de segurança jurídica do contribuinte a partir de 2026.

Fechamento visual — impacto fiscal e exigências de governança

Para sintetizar os efeitos da Lei nº 15.270/2025 de forma objetiva, o quadro a seguir separa, de um lado, o impacto fiscal estimado da reforma e, de outro, as exigências mínimas de governança tributária decorrentes da nova arquitetura normativa. O infográfico permite visualizar, de modo integrado, o equilíbrio entre justiça tributária, neutralidade arrecadatória e risco operacional.

Referências