Categoria: LOA – lei orçamentária anual – orçamento impositivo – PLOA – emenda parlamentar impositiva – Poder Legislativo – Poder Executivo

Responsabilidade Civil e Danos Morais nas Redes Sociais: Limites da Liberdade de Expressão e Critérios de Quantificação

mar 26—2026
Regime jurídico da purgação da mora nos contratos habitacionais urbanos com alienação fiduciária de bem imóvel após a Lei nº 13.465/2017: análise normativa e jurisprudencial à luz do Tema 1.288 do Superior Tribunal de Justiça.

mar 20—2026
O Martelo do TCE/MG: As Três Proibições Fatais que Blindam o Orçamento Impositivo e Impõem Limites Finais ao Poder Executivo Municipal

dez 2—2025